Constituição Federal
Código Comercial
Código Civil
Código de Águas
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Florestal
Código Eleitoral
Código Sanitário do Distrito Federal
Código Tributário Nacional
Código de Processo Penal Militar
Código Penal Militar
Código de Mineração - Código de Minas
Código de Caça - Proteção a Fauna
Código de Processo Civil
Código Brasileiro de Aeronáutica
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Propriedade Industrial
Código de Trânsito Brasileiro
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Instrução Normativa 45/10 INSS
